Termos de Uso

1. Apresentação e Aceitação

O Bento Finance é um sistema de gestão financeira pessoal assistido por inteligência artificial, desenvolvido para auxiliar pessoas físicas a organizar, acompanhar e tomar decisões mais conscientes sobre suas finanças.

Estes Termos de Uso regulam a relação entre o Bento Finance (doravante "Plataforma", "nós" ou "nosso") e o Usuário (doravante "você" ou "seu") no que diz respeito ao acesso e uso de todas as funcionalidades disponibilizadas.

A aceitação destes Termos ocorre de forma expressa no momento do cadastro, por meio de confirmação em checkbox, e de forma tácita pelo uso contínuo da Plataforma. A aceitação é individual e intransferível.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade, que compõe parte integrante do presente instrumento.

2. Definições

Para fins destes Termos de Uso, os seguintes termos têm os significados abaixo:

• Plataforma: o sistema Bento Finance, é um assistente financeiro pessoal integrado ao whatsapp e possui versão web para gerenciamento.
• Usuário: pessoa física maior de 18 anos que realiza cadastro e utiliza a Plataforma;
• Conta: registro individual do Usuário, identificado por nome de usuário, e-mail e número de telefone;
• Serviços: todas as funcionalidades oferecidas pela Plataforma, incluindo gestão financeira, relatórios, alertas e insights por IA;
• Conteúdo do Usuário: dados financeiros, transações, metas e quaisquer informações inseridas pelo Usuário na Plataforma;
• IA (Inteligência Artificial): conjunto de algoritmos e modelos utilizados para análise de padrões financeiros e geração de recomendações;
• Plano: modalidade de acesso contratada pelo Usuário (gratuito ou pago);
• Incidente: qualquer evento não planejado que afete a disponibilidade ou a segurança da Plataforma.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos para Cadastro

Para criar uma conta no Bento Finance, o Usuário deve:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos;
• Fornecer um nome de usuário único e que não represente terceiros, marcas ou personalidades sem autorização;
• Fornecer um endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Fornecer um número de telefone válido e de sua titularidade, que será utilizado para verificação de identidade;
• Concordar expressamente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade;
• Não ter tido conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastrais fornecidas. O Bento Finance reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas, imprecisas ou desatualizadas, sem aviso prévio.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha, token de autenticação);
• Todas as ações realizadas a partir de sua conta, independentemente de autorização;
• Notificar imediatamente o Bento Finance em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, pelo e-mail bentofinance2026@gmail.com.

O Bento Finance não solicita senhas por e-mail, SMS, telefone ou qualquer outro canal. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude.

3.4 Unicidade de Conta

Cada Usuário pode manter apenas 1 (uma) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas para contornar suspensões ou acessar benefícios indevidos é expressamente proibida.

4. Descrição dos Serviços

O Bento Finance oferece as seguintes funcionalidades principais:

4.1 Gestão Financeira Pessoal

• Registro e categorização de receitas, despesas e transações;
• Criação e acompanhamento de orçamentos mensais;
• Definição e monitoramento de metas financeiras;
• Visualização de extratos e histórico financeiro.

4.2 Análise por Inteligência Artificial

• Identificação automática de padrões de gastos;
• Sugestões personalizadas de economia e organização financeira;
• Alertas inteligentes sobre comportamentos financeiros relevantes;
• Relatórios e insights gerados com base no histórico do Usuário.

4.3 Relatórios e Exportação

• Geração de relatórios financeiros periódicos;
• Exportação de dados em formatos compatíveis (PDF, CSV);
• Visualizações gráficas de evolução financeira.

4.4 Notificações e Alertas

• Alertas de limite de orçamento;
• Lembretes de contas e compromissos financeiros;
• Notificações de metas atingidas ou em risco.

5. Uso Permitido e Proibições

5.1 Uso Permitido

O Usuário está autorizado a utilizar o Bento Finance exclusivamente para:

• Gestão financeira pessoal e doméstica;
• Registro e acompanhamento de suas próprias finanças;
• Uso das funcionalidades disponíveis conforme o Plano contratado.

5.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário:

• Uso indevido: utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Engenharia reversa: tentar decompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou extrair o código-fonte da Plataforma;
• Acesso não autorizado: tentar acessar sistemas, servidores ou dados além do escopo da própria conta;
• Scraping e automação: utilizar robôs, scripts ou ferramentas automatizadas para extrair dados ou interagir com a Plataforma sem autorização expressa;
• Interferência: introduzir vírus, malwares, ou qualquer código malicioso que possa prejudicar a Plataforma ou outros usuários;
• Compartilhamento de acesso: compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que outros utilizem sua conta;
• Falsidade: inserir intencionalmente informações falsas ou enganosas na Plataforma;
• Uso comercial não autorizado: revender, sublicenciar ou explorar comercialmente os Serviços sem autorização prévia e escrita do Bento Finance;
• Lavagem de dinheiro: utilizar a Plataforma para ocultar, dissimular ou justify recursos de origem ilícita;
• Múltiplas contas: criar contas adicionais para contornar suspensões, limitações ou para obter benefícios indevidos.

O descumprimento de qualquer proibição acima poderá resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

6. Inteligência Artificial e Limitações

6.1 Natureza das Recomendações

As análises, sugestões e insights gerados pela inteligência artificial do Bento Finance têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Eles não constituem:

• Assessoria ou consultoria financeira profissional;
• Recomendação de investimentos;
• Planejamento tributário ou contábil;
• Aconselhamento jurídico ou legal.

6.2 Ausência de Garantia de Resultados

O Bento Finance não garante que as recomendações da IA resultarão em melhoria financeira, economia ou qualquer resultado específico. Decisões financeiras são de exclusiva responsabilidade do Usuário.

6.3 Qualidade dos Dados

A qualidade e precisão das análises da IA dependem diretamente da completude e veracidade dos dados inseridos pelo Usuário. Informações incompletas ou incorretas resultarão em análises menos precisas.

6.4 Decisões Automatizadas

O Usuário tem o direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão automatizada que produza efeitos relevantes sobre sua experiência na Plataforma, nos termos da LGPD.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamento

7.1 Plano Gratuito

O Bento Finance oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas, sem custos ao Usuário. As funcionalidades disponíveis no plano gratuito podem ser alteradas a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.2 Planos Pagos

Para planos pagos, aplicam-se as seguintes condições:

• Os valores, periodicidade e funcionalidades de cada plano são descritos na página de planos dentro da Plataforma;
• O pagamento é processado por parceiros de pagamento certificados e seguros;
• A cobrança ocorre de forma antecipada, no início de cada período de vigência;
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado dentro do período vigente, salvo obrigação legal contrária.

7.3 Cancelamento

• O Usuário pode cancelar seu plano pago a qualquer momento pelas configurações da conta;
• O cancelamento tem efeito ao final do período já pago;
• Após o cancelamento, a conta passa automaticamente para o plano gratuito, com possível perda de acesso a funcionalidades exclusivas dos planos pagos;
• Os dados financeiros inseridos pelo Usuário são mantidos conforme os prazos descritos na Política de Privacidade.

7.4 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento, o Bento Finance poderá suspender o acesso às funcionalidades do plano pago, notificando o Usuário pelos canais de contato cadastrados, concedendo prazo razoável para regularização antes de qualquer suspensão.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Direitos do Bento Finance

Todo o conteúdo e tecnologia da Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, código-fonte, design, marcas, logotipos, nomes, interfaces, algoritmos de IA, relatórios-modelo e documentação, são de propriedade exclusiva do Bento Finance e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

O uso da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.

8.2 Licença de Uso

O Bento Finance concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

8.3 Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém a propriedade sobre os dados financeiros e informações por ele inseridos na Plataforma. Ao utilizar os Serviços, o Usuário concede ao Bento Finance uma licença para processar e utilizar esses dados exclusivamente para a prestação dos Serviços e conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Responsabilidades do Usuário

O Usuário é inteiramente responsável por:

• A veracidade e atualização de todas as informações inseridas na Plataforma;
• O uso adequado e seguro de suas credenciais de acesso;
• Todas as ações e transações realizadas a partir de sua conta;
• Garantir que o uso da Plataforma esteja em conformidade com a legislação aplicável em sua localidade;
• Manter seus dados de contato (e-mail e telefone) atualizados para receber comunicações importantes;
• Realizar backups independentes dos seus dados financeiros quando julgar necessário;
• Comunicar imediatamente qualquer uso indevido, violação de segurança ou irregularidade identificada.

10. Responsabilidades e Limitações do Bento Finance

10.1 Compromissos do Bento Finance

O Bento Finance se compromete a:

• Envidar seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional;
• Notificar os Usuários sobre manutenções programadas com antecedência razoável;
• Tratar os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Política de Privacidade e a LGPD;
• Disponibilizar canais de suporte para atendimento ao Usuário.

10.2 Exclusão de Responsabilidade

O Bento Finance não se responsabiliza por:

• Decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base nos insights e recomendações da IA;
• Perdas, danos ou prejuízos financeiros decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por casos fortuitos, força maior, falhas de terceiros ou ataques cibernéticos externos;
• Imprecisões nas análises decorrentes de dados incorretos ou incompletos inseridos pelo Usuário;
• Conteúdo de sites, aplicativos ou serviços de terceiros eventualmente referenciados na Plataforma;
• Problemas de conectividade, hardware ou software do lado do Usuário.

10.3 Limitação de Responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do Bento Finance perante o Usuário ficará limitada ao valor pago pelo Usuário pelos Serviços nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano, ou ao valor mínimo permitido pela legislação aplicável, o que for maior.

11. Suspensão e Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, por meio das configurações da Plataforma ou pelo contato com o suporte. Após o encerramento:

• O acesso à conta será imediatamente revogado;
• Os dados serão tratados conforme os prazos e condições da Política de Privacidade;
• Eventuais valores já cobrados não serão reembolsados, salvo obrigação legal.

11.2 Suspensão ou Encerramento pelo Bento Finance

O Bento Finance poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos;
• Inadimplência não regularizada após notificação;
• Determinação judicial ou de autoridade competente;
• Encerramento das atividades da Plataforma.

11.3 Efeitos da Suspensão

Durante o período de suspensão, o Usuário não poderá acessar a Plataforma. O Bento Finance analisará o caso e comunicará a decisão final ao Usuário pelo e-mail cadastrado.

12. Disponibilidade e Manutenção

O Bento Finance enviará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para:

• Manutenções programadas (comunicadas com antecedência mínima de 24h);
• Atualizações de segurança emergenciais;
• Correções de falhas críticas;
• Eventos fora do controle do Bento Finance (força maior, falhas de infraestrutura de terceiros).

O Bento Finance não se responsabiliza por danos decorrentes de interrupções do serviço, independentemente de sua causa.

13. Alterações nos Termos

O Bento Finance poderá atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo. Em caso de alterações relevantes:

• Os Usuários serão notificados por e-mail e/ou aviso dentro da Plataforma com mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência;
• A versão atualizada entrará em vigor na data indicada na notificação;
• O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos;
• Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência.

A versão mais atual destes Termos estará sempre disponível na Plataforma e em nosso site.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

14.2 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Bento Finance, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.3 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por decisão judicial ou arbitral, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.4 Não Renúncia

A tolerância ou omissão do Bento Finance em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-lo posteriormente.

14.5 Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Bento Finance. O Bento Finance poderá ceder estes Termos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, notificando os Usuários.

15. Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato:

O prazo de resposta é de até 5 (cinco) dias úteis para suporte geral e 24 (vinte e quatro) horas para incidentes de segurança.